February 05, 2009
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 73/2009 de 5 de Fevereiro
- Acordo N.º 26/2009 de 5 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 74/2009 de 5 de Fevereiro
- Acordo N.º 27/2009 de 5 de Fevereiro
- Rectificação N.º 12/2009 de 5 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 75/2009 de 5 de Fevereiro
- Aviso N.º 24/2009 de 5 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 76/2009 de 5 de Fevereiro
- Aviso N.º 25/2009 de 5 de Fevereiro
- Despacho N.º 169/2009 de 5 de Fevereiro