February 03, 2009
Série 1
Série 2
- Acordo N.º 24/2009 de 3 de Fevereiro
- Despacho N.º 153/2009 de 3 de Fevereiro
- Declaração N.º 2/2009 de 3 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 24/2009 de 3 de Fevereiro
- Despacho N.º 154/2009 de 3 de Fevereiro
- Despacho N.º 150/2009 de 3 de Fevereiro
- Acordo N.º 22/2009 de 3 de Fevereiro
- Despacho N.º 151/2009 de 3 de Fevereiro
- Despacho N.º 148/2009 de 3 de Fevereiro