February 02, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 23/2009 de 2 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 24/2009 de 2 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 25/2009 de 2 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 21/2009 de 2 de Fevereiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 22/2009 de 2 de Fevereiro
Série 2
- Despacho N.º 145/2009 de 2 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 101/2009 de 2 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 99/2009 de 2 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 95/2009 de 2 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 91/2009 de 2 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 22/2009 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 146/2009 de 2 de Fevereiro
- Despacho N.º 142/2009 de 2 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 102/2009 de 2 de Fevereiro