January 29, 2009
Série 1
- Resolução do Conselho do Governo N.º 14/2009 de 29 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 15/2009 de 29 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 11/2009 de 29 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 12/2009 de 29 de Janeiro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 13/2009 de 29 de Janeiro
Série 2
- Despacho N.º 132/2009 de 29 de Janeiro
- Despacho N.º 133/2009 de 29 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 76/2009 de 29 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 72/2009 de 29 de Janeiro
- Aviso N.º 18/2009 de 29 de Janeiro
- Declaração N.º 1/2009 de 29 de Janeiro
- Despacho N.º 134/2009 de 29 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 77/2009 de 29 de Janeiro
- Aviso N.º 19/2009 de 29 de Janeiro