December 19, 2008
Série 1
- Despacho Normativo N.º 116/2008 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 117/2008 de 19 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2008 de 19 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 118/2008 de 19 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 162/2008 de 19 de Dezembro
- Resolução do Conselho do Governo N.º 163/2008 de 19 de Dezembro
Série 2
- Portaria N.º 1150/2008 de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 1147/2008 de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 1143/2008 de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 1136/2008 de 19 de Dezembro
- Acordo N.º 541/2008 de 19 de Dezembro
- Aviso N.º 512/2008 de 19 de Dezembro
- Rectificação N.º 136/2008 de 19 de Dezembro
- Aditamento N.º 114/2008 de 19 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 468/2008 de 19 de Dezembro