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Rectificação N.º 136/2008 de 19 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Por ter saído com inexactidão o Despacho com o n.º 1250/2008 de 11 de Dezembro de 2008, publicado no Jornal Oficial n.º 236, II série de 11 de Dezembro de 2008, p. 9512, abaixo, publica-se de novo:

“Nos termos do disposto no n.º 5, do artigo 7.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, no artigo 17.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2004/A, de 26 de Março, e nos artigos 35.º e 37.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na Doutora Susana Margarida Lopes Sebastião, Directora do Gabinete de Planeamento (GP) da Secretaria Regional da Agricultura e Florestas, competências para:

1 - No âmbito da gestão geral do GP:

  1. Organizar a estrutura interna do serviço e definir as regras necessárias ao seu funcionamento e articulação;

    2 - No âmbito da gestão dos recursos humanos do GP:

  2. Atribuir classificações de serviço e proceder à respectiva homologação;

  3. Autorizar a prestação de horas extraordinárias e as deslocações de pessoal;

  4. Justificar ou injustificar faltas;

  5. Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

    3 - No âmbito da gestão orçamental e realização de despesas do GP:

  6. Autorizar despesas com a aquisição de bens e...

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