October 29, 2008
Série 1
Série 2
- Declaração N.º 3/2008 de 29 de Outubro
- Acordo N.º 501/2008 de 29 de Outubro
- Acordo N.º 497/2008 de 29 de Outubro
- Acordo N.º 493/2008 de 29 de Outubro
- Despacho N.º 1038/2008 de 29 de Outubro
- Extracto de Despacho N.º 1399/2008 de 29 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 464/2008 de 29 de Outubro
- Portaria N.º 1009/2008 de 29 de Outubro
- Extracto de Portaria N.º 460/2008 de 29 de Outubro