Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Extracto de Despacho N.º 1399/2008 de 29 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Por despacho da Secretária Regional do Ambiente e do Mar em 14 de Outubro de 2008:

Considerando que a ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores, é uma pessoa colectiva de utilidade pública, sem fins lucrativos, dedicada à defesa dos consumidores;

Considerando que o projecto que a ACRA pretende levar a cabo, tem como objectivo a promoção da consciência ambiental no consumo, como forma dos cidadãos conhecerem e compreenderem as consequências ambientais das suas opções e actos de consumo e ainda, reconhecer a sua responsabilidade individual e social, a fim de que possam ser preservados os recursos naturais e protegida a Terra;

Considerando que este tipo de projectos e de actividades se enquadram dentro das prioridades definidas pela Secretaria Regional do Ambiente e Mar em matéria de educação e promoção ambiental;

Considerando que a ACRA reúne os pressupostos de concessão de apoios, previstos no artigo 3.º da Portaria n.º 28/2005, de 14 de Abril, e que as acções desenvolvidas se enquadram no âmbito desta portaria;

Considerando que ao abrigo do disposto nas alíneas b) e z) do artigo 60.º do Estatuto Político-administrativo da região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, no artigo 1.º, na alínea f) do artigo 2.º e nas alíneas a), b) e f) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2007/A, de 16 de Maio, e, ainda, na Portaria n.º 28/2005, de 14 de Abril, rectificada pela Declaração n.º 4/2005, de 19 de Maio, foi atribuído à ACRA - Associação dos Consumidores da Região Açores, um apoio financeiro no valor de 15.000 € (quinze mil euros) destinado a comparticipar os encargos relativos à realização de acções no âmbito da defesa do consumidor em matéria de ambiente;

Tendo em conta que o apoio solicitado pela ACRA - Associação dos Consumidores da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT