February 15, 2008
Série 1
Série 2
- Extracto de Despacho N.º 192/2008 de 15 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 189/2008 de 15 de Fevereiro
- Extracto de Portaria N.º 63/2008 de 15 de Fevereiro
- Portaria N.º 56/2008 de 15 de Fevereiro
- Contrato-Programa N.º 30/2008 de 15 de Fevereiro
- Anulação N.º 6/2008 de 15 de Fevereiro
- Declaração de Rectificação N.º 16/2008 de 15 de Fevereiro
- Despacho N.º 97/2008 de 15 de Fevereiro
- Extracto de Despacho N.º 197/2008 de 15 de Fevereiro