December 19, 2007
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
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- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/2007/A de 10 de Dezembro
Série 2
- Extracto de Portaria N.º 822/2007 de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 995/2007 de 19 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º 199/2007 de 19 de Dezembro
- Aditamento N.º 94/2007 de 19 de Dezembro
- Contrato-Programa N.º 546/2007 de 19 de Dezembro
- Despacho N.º 1261/2007 de 19 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 1575/2007 de 19 de Dezembro
- Extracto de Despacho N.º 1571/2007 de 19 de Dezembro
- Adenda N.º 14/2007 de 19 de Dezembro