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Adenda N.º 14/2007 de 19 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Entre

a Vice-Presidência do Governo Regional, adiante designada por VPGR, pessoa colectiva n.º 672 002 728, com sede no Palácio dos Capitães Generais, Largo Prior do Crato, 9701-902 Angra do Heroísmo, representada pelo Vice-Presidente, Sérgio Humberto Rocha de Ávila

e

a Junta de Freguesia de Rabo de Peixe, adiante designada por Junta de Freguesia, representada neste acto pelo seu presidente, Artur Francisco Sousa Martins

Considerando o Acordo de Colaboração celebrado a 4 de Novembro de 2005 entre a VPGR e a Junta de Freguesia, que veio estabelecer as regras para a instalação nesta instituição de um Posto de Atendimento da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC);

Considerando que esse Acordo previu que a VPGR concedesse à Junta de Freguesia uma comparticipação financeira inicial destinada à cobertura financeira do investimento com os custos inerentes à realização de todos os trabalhos de construção civil ou outros, indispensáveis para criar as condições físicas que permitissem a instalação dos “módulos” que constituem o Posto de Atendimento e respectivos mobiliário e sinalética;

Considerando que o número 2 da cláusula oitava do Acordo mencionado prevê a cobertura financeira dos custos com o fornecimento de energia eléctrica e com a segurança, manutenção e conservação necessários ao funcionamento do Posto de Atendimento;

Considerando que importa agora assegurar a atribuição de um reforço de verba, de modo a adequar o acordo inicial às despesas concretas correntes que a Casa do Povo tem vindo a ter;

Nestes termos, é acordada a seguinte adenda ao Acordo de Colaboração:

Cláusula única

  1. ...

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