January 16, 2007
Série 2
- Contrato-Programa N.º 35/2007 de 16 de Janeiro
- Portaria N.º 35/2007 de 16 de Janeiro
- Extracto de Despacho N.º 43/2007 de 16 de Janeiro
- Portaria N.º 43/2007 de 16 de Janeiro
- Contrato-Programa N.º 51/2007 de 16 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 186/2007 de 16 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 182/2007 de 16 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 179/2007 de 16 de Janeiro
- Extracto de Portaria N.º 175/2007 de 16 de Janeiro