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Portaria N.º 43/2007 de 16 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS

Portaria n.º 43/2007 de 16 de Janeiro de 2007

Para atender a solicitações de pescadores que desejam modernizar embarcações e seus equipamentos, em ordem ao desenvolvimento do sector da pesca e, usando das faculdades consignadas no Estatuto Político-administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Subsecretário Regional das Pescas, ao abrigo do disposto na Portaria nº 67/96, de 10 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 17/2005, de 17 de Março, o seguinte:

  1. Conceder ao pescador Manuel Fernando Martins Codorniz, residente nos Biscoitos, ilha do Faial, um subsídio a fundo perdido, no montante de 422,32€, destinado a apoiar a aquisição de um VHF, bóias circulares e coletes para a embarcação AH-607-L Bérrio.

  2. O subsídio agora atribuído será pago, por transferência bancária, directamente ao beneficiário, de acordo com o estipulado no n.º 1 do...

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