Contrato-Programa N.º 35/2007 de 16 de Janeiro

D.R. DA CULTURA

Contrato-Programa n.º 35/2007 de 16 de Janeiro de 2007

1.º Outorgante: A Presidência do Governo Regional dos Açores/Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Sr. Presidente do Governo Regional dos Açores, datado de 25 de Julho de 2005, nos termos do n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro.

2.º Outorgante: Junta de Freguesia das Ribeiras, contribuinte fiscal n.º 512072558, sita no concelho de Lajes do Pico, representada pelo seu presidente João Hermínio Tomé, residente no Largo Dr. Manuel Linhares de Andrade, Santa Bárbara - 9930-308 Ribeiras, contribuinte n.º 111833655, titular do Bilhete de Identidade n.º 33014472.

E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto e do n.º 3 do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/A, de 7 de Setembro, e de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:

  1. Constitui objecto do presente contrato a execução dos trabalhos de conservação e manutenção, da lancha “Açoreana”, por parte do 2.º outorgante.

  2. O 1.º outorgante compromete-se a atribuir a verba de €1.000,00 (mil euros) para execução dos trabalhos de conservação.

  3. O 2.º outorgante compromete-se a realizar a actividade objecto deste contrato durante o ano de 2006.

  4. Ao 1.º outorgante cabe verificar, sempre que o entenda, se os trabalhos estão a ser devidamente executados.

    1. O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante, relatório sobre a execução final dos trabalhos, descriminando as despesas e apresentando os seus comprovativos, bem como fotografias do trabalho realizado;

    2. Qualquer atraso na conclusão dos trabalhos ou eventual suspensão dos mesmos deverá ser comunicada à Direcção Regional da Cultura, acompanhada da devida justificação.

  5. A falta de cumprimento do objecto do apoio e dos prazos previstos para a...

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