January 11, 2007
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Série 1
- Portaria N.º 2/2007 de 11 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 2/2007 de 11 de Janeiro
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 1/2007/A de 5 de Janeiro
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 2/2007/A de 5 de Janeiro
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 3/2007/A de 5 de Janeiro
- Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
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