February 16, 2006

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Série 1

Despacho Normativo N.º 4/2006 de 16 de Fevereiro

Decreto Legislativo Regional N.º 5/2006/A de 8 de Fevereiro

Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2006/A de 9 de Fevereiro

Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2006/A de 9 de Fevereiro

Resolução do Conselho do Governo N.º 26/2006 de 16 de Fevereiro

Portaria N.º 19/2006 de 16 de Fevereiro

Decreto Regulamentar Regional N.º 8/2006/A de 9 de Fevereiro

Decreto Regulamentar Regional N.º 9/2006/A de 9 de Fevereiro

Declaração de Rectificação N.º 3/2006 de 16 de Fevereiro