Portaria N.º 19/2006 de 16 de Fevereiro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Portaria n.º 19/2006 de 16 de Fevereiro de 2006
Considerando que, pela Portaria n.º 14/2005, de 3 de Março, foi estabelecido, para vigorar no ano 2005, uma redução do tarifário previsto para as inspecções e reinspecções obrigatórias de veículos que se realizassem na Ilha das Flores;
Considerando que, no ano de 2006, ainda se mantêm os pressupostos que justificaram a redução do referido tarifário.
Assim, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 227.º da...
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