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Despacho Normativo N.º 4/2006 de 16 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo n.º 4/2006 de 16 de Fevereiro de 2006

Considerando que foi criado, pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, o Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado, com o fim de desenvolver e qualificar o voluntariado e com competência para fomentar todas as acções indispensáveis à promoção, coordenação e qualificação do voluntariado;

Considerando que, da composição do referido Conselho Nacional, faz parte um representante do Governo Regional dos Açores;

Considerando, para mais, que a representante nomeada a 10 de Novembro de 2001, através do Despacho Normativo n.º 55/2001, Dra. Ana Paula Ramos Silveira Borges Cabral de Melo, terminou o seu mandato trienal;

Considerando, ainda, que os seus membros são designados por um período de três anos, renovável;

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º, do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro, e da alínea o) do ponto 2.1, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2000, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 94, II Série, de 20 de Abril de 2000, e de acordo com as competências atribuídas pelos n.ºs 1 e n.º 3 do artigo 5.º, do Decreto Regulamentar...

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