August 18, 2005
Série 1
- Despacho Normativo N.º 49/2005 de 18 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/2005/A de 8 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 49/2005 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 67/2005 de 18 de Agosto
- Portaria N.º 67/2005 de 18 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 22/2005/A de 5 de Agosto
Série 4
- Estatutos N.º 84/2005 de 18 de Agosto
- Estatutos N.º 84/2005 de 18 de Agosto
- Regulamento de Extensão N.º 85/2005 de 18 de Agosto
- Regulamento de Extensão N.º 85/2005 de 18 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 86/2005 de 18 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 86/2005 de 18 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 87/2005 de 18 de Agosto
- Convenção Colectiva de Trabalho N.º 87/2005 de 18 de Agosto