June 03, 2004
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/2004/A de 26 de Maio
- Despacho Normativo N.º 32/2004 de 3 de Junho
- Portaria N.º 45/2004 de 3 de Junho
- Despacho Normativo N.º 30/2004 de 3 de Junho
- Resolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores N.º 7/2004/A de 26 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 14/2004/A de 20 de Maio
- Despacho Normativo N.º 31/2004 de 3 de Junho