June 27, 2002
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 19-A/2002 de 27 de Junho
- Portaria N.º 59/2002 de 27 de Junho
- Despacho Normativo N.º 33/2002 de 27 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 19/2002 de 27 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 16/2002/A de 21 de Maio
- Despacho Normativo N.º 34/2002 de 27 de Junho
- Portaria N.º 60/2002 de 27 de Junho
- Portaria N.º 58/2002 de 27 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 25/2002 de 27 de Junho