May 09, 2002
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Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 15/2002 de 9 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2002/A de 2 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 16/2002 de 9 de Maio
- Resolução N.º 82/2002 de 9 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 15/2002/A de 30 de Abril
- Resolução N.º 83/2002 de 9 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 14/2002 de 9 de Maio
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