December 27, 2001
Série 1
- Resolução N.º 23/2001/A de 15 de Dezembro
- Portaria N.º 78/2001 de 27 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 18/2001/A de 19 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 19/2001/A de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 76/2001 de 27 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 61/2001 de 27 de Dezembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 20/2001/A de 19 de Dezembro
- Portaria N.º 77/2001 de 27 de Dezembro
- Portaria N.º 78/2001 de 27 de Dezembro