December 13, 2001
Série 1
- Resolução N.º 165/2001 de 13 de Dezembro
- Resolução N.º 161/2001 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 56/2001 de 13 de Dezembro
- Resolução N.º 166/2001 de 13 de Dezembro
- Resolução N.º 162/2001 de 13 de Dezembro
- Resolução N.º 163/2001 de 13 de Dezembro
- Resolução N.º 164/2001 de 13 de Dezembro
- Portaria N.º 73/2001 de 13 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 55/2001 de 13 de Dezembro