June 15, 2001
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/2001/A de 6 de Junho
- Portaria N.º 31/2001 de 15 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 17/2001 de 15 de Junho
- Portaria N.º 32/2001 de 15 de Junho
- Despacho Normativo N.º 27-A/2001 de 15 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2001/A de 6 de Junho
- Resolução N.º 78/2001 de 15 de Junho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2001/A de 6 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 16/2001 de 15 de Junho