December 23, 1999
Série 1
- Resolução N.º 185/1999 de 23 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 315/1999 de 23 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 311/1999 de 23 de Dezembro
- Resolução N.º 11/1999/A de 10 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 316/1999 de 23 de Dezembro
- Portaria N.º 86/1999 de 23 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 312/1999 de 23 de Dezembro
- Resolução N.º 12/1999/A de 16 de Dezembro
- Resolução N.º 13/1999/A de 16 de Dezembro