Resolução N.º 13/1999/A de 16 de Dezembro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 13/1999/A de 16 de Dezembro

Projectos de investimento na agricultura durante 1999

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, recomenda ao Governo Regional o seguinte:

1 - Revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril.

2 - Altere, excepcionalmente, a Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril, por forma que ainda seja possível manter em 1999 os últimos dois períodos efectivos para recepção de...

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