Resolução N.º 12/1999/A de 16 de Dezembro

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 12/1999/A de 16 de Dezembro

Licença de pescas

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores recomenda, nos termos regimentais e estatutários, ao Governo Regional que procede às seguintes alterações ao n.º 3 do artigo 12.º da Portaria n.º 67-C/89, de 26 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho:

1 - a) Eliminar da alínea e) o que se refere à obrigatoriedade do registo da embarcação na conservatória do registo comercial, excepto para as embarcações cujos proprietários mantenham dívidas à Região.

b) Eliminar a parte final da alínea f) no que se refere ao seguro dos aprestos.

c) Alterar o valor constante na alínea g) de 500 000$ para 250 000$.

2 - Que, para efeitos de concessão de licenças para...

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