September 23, 1999
Série 1
- Despacho Normativo N.º 212/1999 de 23 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 209/1999 de 23 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 213/1999 de 23 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 214/1999 de 23 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 210/1999 de 23 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 42/1999 de 23 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 211/1999 de 23 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 208/1999 de 23 de Setembro
- Declaração de Rectificação N.º 43/1999 de 23 de Setembro