September 02, 1999
Série 1
- Protocolo N.º 1/1999 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 202/1999 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 198/1999 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 194/1999 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 203/1999 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 199/1999 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 195/1999 de 2 de Setembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1999/A de 23 de Agosto
- Portaria N.º 74/1999 de 2 de Setembro