Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar Regional N.º 12/1999/A de 23 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 12/1999/A de 23 de Agosto

As características da actividade dos psicólogos clínicos, relacionadas com a qualificação científica e técnica específicas, aliadas ao exercício com grande autonomia funcional, aconselham a um adequado enquadramento destes profissionais, tal como é preconizado no Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro. Neste contexto é necessário dotar o quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada de dois lugares da carreira técnica superior de saúde da área de psicologia clínica. Para o efeito reduz-se o mesmo número de lugares da carreira técnica superior, evitando-se qualquer aumento do quadro.

Assim, em execução do disposto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/80/A, de 11 de Dezembro, o Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autônoma dos Açores, o seguinte:

Artigo único

Ao quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 57/88/A, de 19 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.ºs 5/90/A, de 23 de Fevereiro, 33/91/A, de 1 de Outubro, 6/92/AA, de 5 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT