July 22, 1999
Série 1
- Despacho Normativo N.º 157/1999 de 22 de Julho
- Despacho Normativo N.º 153/1999 de 22 de Julho
- Resolução N.º 124/1999 de 22 de Julho
- Despacho Normativo N.º 154/1999 de 22 de Julho
- Despacho Normativo N.º 150/1999 de 22 de Julho
- Despacho Normativo N.º 147/1999 de 22 de Julho
- Resolução N.º 125/1999 de 22 de Julho
- Resolução N.º 121/1999 de 22 de Julho
- Portaria N.º 57/1999 de 22 de Julho