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Resolução N.º 124/1999 de 22 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 124/1999 de 22 de Julho

Pela Resolução n.º 158/97, de 7 de Agosto, o Conselho do Governo autorizou a abertura de um concurso público para a arrematação da empreitada de execução do Sistema Integrado de Abastecimento de água ao Perímetro de Ordenamento Agrário das Cinco Ribeiras/Santa Bárbara - Captação e Armazenamento - Reservatório Lagoa (100 000 m3), cuja adjudicação à empresa EDIÇOR - Edificadora Açoreana, Lda., pelo preço global de 323 397 517$, foi objecto da Resolução n.º 50/98, de 5 de Março;

No decurso da empreitada houve necessidade de se procederem a ensaios ao terreno de implantação da lagoa, os quais foram executados pelo Laboratório Regional de Engenharia Civil, tendo-se concluído pela necessidade de se efectuarem movimentações de terras, remoção de solos e aterros, não previstos no projecto, com o custo estimado de 35 888 057$;

Adicionalmente aos trabalhos a mais acima referidos, no decurso na obra verificou-se a necessidade de se efectuarem escavações não previstas e a omissão no projecto de acessórios e condutas essenciais, bem como de outros trabalhos fundamentais para uma cabal conclusão da empreitada, no valor de 29 126 332$;

A globalidade dos mencionados trabalhos a mais representa 20,1% do valor da adjudicação;

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e ao abrigo das disposições conjugadas dos...

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