June 04, 1999
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Série 1
- Despacho Normativo N.º 115/1999 de 4 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 27/1999 de 4 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 27/1999/A de 4 de Junho
- Despacho Normativo N.º 116/1999 de 4 de Junho
- Portaria N.º 31/1999 de 4 de Junho
- Despacho Normativo N.º 117/1999 de 4 de Junho
- Portaria N.º 32/1999 de 4 de Junho
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