May 20, 1999
Série 1
- Despacho Normativo N.º 103/1999/A de 20 de Maio
- Resolução N.º 94/1999 de 20 de Maio
- Despacho Normativo N.º 102/1999 de 20 de Maio
- Resolução N.º 95/1999 de 20 de Maio
- Resolução N.º 91/1999 de 20 de Maio
- Despacho Normativo N.º 103/1999 de 20 de Maio
- Portaria N.º 26/1999 de 20 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 7/1999/A de 12 de Maio
- Resolução N.º 96/1999 de 20 de Maio