Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 103/1999 de 20 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 103/1999 de 20 de Maio

Considerando a elevada densidade do coelho bravo que se verifica, actualmente, na ilha das Flores;

Considerando que esta ilha não foi afectada pela virose hemorrágica VHD, a qual, em outras ilhas desta Região Autónoma atacou e quase dizimou as populações de coelhos;

Considerando os elevados danos causados, por esta espécie, nas culturas anuais permanentes;

Considerando que o Calendário Venatório desta ilha, aprovado pela Portaria n°41/98, de 6 de Agosto se revela insuficiente para evitar a interferência do coelho no normal desenvolvimento das referidas produções agrícolas e os consequentes prejuízos;

Considerando o interesse e a necessidade de salvaguardar os investimentos realizados na agricultura local;

Assim, ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT