November 12, 1998
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1998/A de 3 de Novembro
- Portaria N.º 76/1998 de 12 de Novembro
- Resolução N.º 19/1998/A de 3 de Novembro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1998/A de 3 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 298/1998 de 12 de Novembro
- Declaração de Rectificação N.º 16-B/1998 de 30 de Setembro
- Resolução N.º 20/1998/A de 3 de Novembro
- Despacho Normativo N.º 295/1998 de 12 de Novembro
- Resolução N.º 21/1998/A de 3 de Novembro