Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Decreto Regulamentar Regional N.º 27/1998/A de 3 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 27/1998/A de 3 de Novembro

Considerando o acto administrativo de reclassificação profissional de uma funcionária do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, publicado no Jornal Oficial, 2.ª série n.° 14, de 6 de Abril de 1993;

Considerando que, em resultado desse acto de recalcificarão, a funcionária transitou da carreira de telefonista para a carreira auxiliar administrativa;

Considerando a declaração de nulidade do acto administrativo de reclassificacão e a necessidade de repor a situação profissional hipotética da funcionária à data em que foi praticado o acto nulo;

Assim, nos termos da primeira parte da alínea b) do artigo 56.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.° 5 do artigo 231.° da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.°

É alterado o quadro de pessoal do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA), aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 47/92/A, de 27 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.°s 5194/A, de 27 de Abril, e 9/96/A, de 26 de Fevereiro, sendo-lhe aditado um lugar de telefonista, a extinguir quando vagar, nos termos do quadro anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.°

O presente diploma produz efeitos desde 7 de Abril de 1993.

Aprovado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT