October 01, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 262/1998 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 259/1998 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 255/1998 de 1 de Outubro
- Resolução N.º 205-A/1998 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 256/1998 de 1 de Outubro
- Declaração de Rectificação N.º 35/1998 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 260/1998 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 257/1998 de 1 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 261/1998 de 1 de Outubro