Despacho Normativo N.º 261/1998 de 1 de Outubro

SECRETÁRIO REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS

Despacho Normativo Nº 261/1998 de 1 de Outubro

PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO

Despacho Normativo n.° 261/98

de 1 de Outubro

Considerando que os estabelecimentos de ensino particular têm que alterar, periodicamente, os valores das mensalidades, quer devido ao aumento da inflação, quer devido aos aumentos anuais das tabelas salariais, o que conduz à necessidade de actualizar igualmente o apoio financeiro concedido pela Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

Considerando que no ano lectivo 1997/1998 não houve alteração dos montantes da comparticipação da SREAS.

Assim, determina-se, ao abrigo do n.º 2 do artigo 103.° do Decreto-Lei n.° 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional n.° 351811A, de 21 de Julho, o seguinte:

A redução das mensalidades a que se refere o...

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