August 27, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 228/1998 de 27 de Agosto
- Portaria N.º 61/1998 de 27 de Agosto
- Portaria N.º 58/1998 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 194/1998 de 27 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 229/1998 de 27 de Agosto
- Portaria N.º 62/1998 de 27 de Agosto
- Portaria N.º 59/1998 de 27 de Agosto
- Resolução N.º 195/1998 de 27 de Agosto
- Portaria N.º 62-A/1998 de 27 de Agosto