August 20, 1998
Série 1
- Despacho Normativo N.º 227/1998 de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 223/1998 de 20 de Agosto
- Portaria N.º 55/1998 de 20 de Agosto
- Portaria N.º 51/1998 de 20 de Agosto
- Portaria N.º 48/1998 de 20 de Agosto
- Declaração de Rectificação N.º 26/1998 de 20 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 224/1998 de 20 de Agosto
- Portaria N.º 52/1998 de 20 de Agosto
- Portaria N.º 49/1998 de 20 de Agosto