July 02, 1998
Série 1
- Portaria N.º 25/1998 de 2 de Julho
- Portaria N.º 25-B/1998 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 164/1998 de 2 de Julho
- Portaria N.º 25-C/1998 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 166-A/1998 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 165/1998 de 2 de Julho
- Portaria N.º 25-A/1998 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 166/1998 de 2 de Julho
- Resolução N.º 151/1998 de 2 de Julho