May 14, 1998
Série 1
- Resolução N.º 96/1998 de 14 de Maio
- Resolução N.º 92/1998 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 140/1998 de 14 de Maio
- Resolução N.º 89/1998 de 14 de Maio
- Despacho Normativo N.º 137/1998 de 14 de Maio
- Resolução N.º 85/1998 de 14 de Maio
- Resolução N.º 81/1998 de 14 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 10/1998/A de 2 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1998/A de 5 de Maio