May 07, 1998
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 15/1998 de 7 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 8/1998/A de 27 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 9/1998/A de 29 de Abril
- Resolução N.º 78/1998 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 133/1998 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 126/1998 de 7 de Maio
- Despacho Normativo N.º 122/1998 de 7 de Maio
- Portaria N.º 16/1998 de 7 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º 12/1998 de 7 de Maio