April 10, 1997
Série 1
- Resolução N.º 92/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 89/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 85/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 81/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 78/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 74/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 70/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 67/1997 de 10 de Abril
- Resolução N.º 63/1997 de 10 de Abril