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Resolução N.º 70/1997 de 10 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 70/1997 de 10 de Abril

Considerando o interesse em afectar a uma actividade socialmente útil o edifício da antiga Escola Primária do Corvo, casa por onde passaram sucessivas gerações de corvinos;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores não necessita do referido imóvel;

Considerando o pedido da Santa Casa da Misericórdia do Corvo, que não dispõe de sede social e pretende abrir um Centro de Convívio para idosos.

Assim, ao abrigo da alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve:

1 - Ceder, a título precário e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia do Corvo, o prédio urbano sito ao Ribeirão, freguesia e concelho de Vila Nova do Corvo, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 358.º descrito na Conservatória do Registo Predial do Corvo sob o n.º 00140/281096 e inscrito a favor da Região pela inscrição G-1.

2 - A cedência do imóvel a que se refere o número anterior destina-se a sede social da Santa Casa da Misericórdia do Corvo e à instalação de um...

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