January 30, 1997
Série 1
- Portaria N.º 9/1997 de 30 de Janeiro
- Portaria N.º 5/1997 de 30 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 40/1997 de 30 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 37/1997 de 30 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 33/1997 de 30 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 26/1997 de 30 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 22/1997 de 30 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 19/1997 de 30 de Janeiro
- Resolução N.º 15/1997 de 30 de Janeiro