January 23, 1997
Série 1
- Despacho Normativo N.º 12/1997 de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 6/1997 de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 13/1997 de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 7/1997 de 23 de Janeiro
- Portaria N.º 3/1997 de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 14/1997 de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 10/1997 de 23 de Janeiro
- Despacho Normativo N.º 8/1997 de 23 de Janeiro
- Portaria N.º 4/1997 de 23 de Janeiro