December 12, 1996
Série 1
- Resolução N.º 325/1996 de 12 de Dezembro
- Resolução N.º 321/1996 de 12 de Dezembro
- Resolução N.º 318/1996 de 12 de Dezembro
- Resolução N.º 314/1996 de 12 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 291/1996 de 12 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 288/1996 de 12 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 284/1996 de 12 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 280/1996 de 12 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 277/1996 de 12 de Junho